ISSQN
Histórico
O ISS nasceu com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o volume
de vendas e com a concepção econômica de serviço
como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICM
e ISS, atribuindo competência tributária à duas entidades
políticas diferentes: Estados- membros e Municípios.
Apresenta-se como imposto sobre a circulação de uma riqueza especial, que vai da produção de serviços para o respectivo consumo. Onera a circulação de bens que não são mercadorias, ou seja, são bens imateriais. Para a economia, o conceito de serviço se opõe ao de bem material ou corpóreo; tudo que não constitua bem material constitui outra modalidade de bem: o serviço.
No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção econômica. Desde o início, o legislador considerou serviço diversas operações, não apenas o fornecimento de trabalho, mas também a locação de bens móveis e a cessão de direitos. Qualquer definição de serviço dá margem à discussões sobre que tipo de serviços seria tributado pelo ISS ou não.
Por essa razão o legislador elaborou uma lista dos serviços sujeitos ao ISS. A referida lista é a Lista de Serviços anexa a Lei nº 116/2003. Prestação de serviços é a transferência onerosa por parte de uma pessoa à outra, de um bem imaterial.
Competência
Define a Constituição Federal em seu art. 156, III que compete
aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza
que não estejam compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
E complementa-se a idéia da competência com o disposto no art.
146, que cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência,
em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
Deste modo, os Municípios têm competência
para instituir uma Lista de Serviços com base na lista da Lei Complementar
116/2003.
Formulários
Requerimento
para Enquadramento como Microempresa
Legislação
Código
Tributário Consolidado 
Lei n.º 7.500 - ISSQN
Lei n.º 7.500 - Anexo - ISSQN
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Perguntas e Respostas
Fluxograma de Processos do
ISSQN - Arquivo do Microsoft Word 