Procon fiscaliza empresas de ônibus interestaduais

A equipe de fiscalização do Procon de Ponta Grossa divulgou nesta quarta-feira (23) o relatório da fiscalização realizada no último dia 14 junto às empresas de ônibus de transporte coletivo interestadual, a fim de verificar o cumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso, que prevê a oferta de passagens gratuitas para pessoas com mais de 60 anos. De acordo com o coordenador do Procon PG, Bachir Fayad, das 16 empresas visitadas, apenas o Expresso Eucatur apresentou irregularidades. Essa empresa não comprovou a oferta de passagens gratuitas, apresentando somente o 3º bilhete tirado com desconto de 50%. A empresa foi notificada, a fim de que tome as providências necessárias para o cumprimento da legislação. Foram visitadas ainda as empresas Princesa dos Campos, Nordeste, Transpen, Garcia, Reunidas, Real, Catarinense, Princesa do Norte, Penha, Kaiowa, Itapemerin, Umuarama, Brasil Sul, Transfada e Iapó. Fayad ressalta que os direitos dos idosos devem ser respeitados por todas as empresas. “Além de um dever legal, é também um dever moral para com aqueles que ajudaram no desenvolvimento do país. É uma forma de retribuição e gratidão a todos aqueles que vêm lutando há anos por uma sociedade mais justa e humana”, considera o coordenador. Qualquer situação de descumprimento pode ser denunciada no Procon através dos telefones 151 ou 0800 6451250, pelo e-mail procon@pg.pr.gov.br ou pessoalmente, na sede do Procon, que funciona no prédio da Prefeitura. LEI O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê que cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros deve reservar aos idosos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas. Esse direito foi regulamentado através do decreto 5934, de 2006. Conforme está previsto na lei, deve ser fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte o bilhete de viagem do idoso, que comprove a concessão do transporte gratuito e possibilite o ingresso do idoso no veículo. No caso das duas vagas gratuitas serem ocupadas, deverá ser dado um desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os demais idosos, com renda igual ou superior a dois salários mínimos, que desejarem utilizar esse veículo.