Prefeito sanciona lei aprovada pela Câmara
1 outubro, 2008 - 17:47
O prefeito de Ponta Grossa sancionou nesta quarta-feira a lei 9.712, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo. A lei sancionada neste dia 1o foi decretada pela Câmara em sessão extraordinária no dia 8 de setembro, originada que foi de projeto de autoria de todos os vereadores. O novo dispositivo altera trecho da lei municipal 7.108, de 15 de novembro de 2002, que dispõe sobre o transporte coletivo. O trecho alterado é o artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. Ficam os veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa autorizados a implantarem o sistema de bilhetagem eletrônica e outros assemelhados, desde que mantenham os postos de trabalho dos cobradores que deverão, desta forma, exercer a função de agentes de bordo, garantindo a eficiência do sistema e segurança. parágrafo 1o. Nenhum ônibus sob o regime de concessão ou permissão poderá trabalhar somente com bilhetagem eletrônica, excluindo o ser humano parágrafo 2o. A permissão para o uso apenas da bilhetagem eletrônica somente se aplicará aos veículos de transporte coletivo urbano com capacidade de transporte inferior ou igual a vinte lugares, conforme o Código de Trânsito Brasileiro”. Com a sanção da nova lei, que entra em vigor a partir de sua publicação, fica revogada também a lei 9.498, de 6 de maio de 2008.
Publicado por Edgar Hampf
O prefeito de Ponta Grossa sancionou nesta quarta-feira a lei 9.712, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo. A lei sancionada neste dia 1o foi decretada pela Câmara em sessão extraordinária no dia 8 de setembro, originada que foi de projeto de autoria de todos os vereadores. O novo dispositivo altera trecho da lei municipal 7.108, de 15 de novembro de 2002, que dispõe sobre o transporte coletivo. O trecho alterado é o artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. Ficam os veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa autorizados a implantarem o sistema de bilhetagem eletrônica e outros assemelhados, desde que mantenham os postos de trabalho dos cobradores que deverão, desta forma, exercer a função de agentes de bordo, garantindo a eficiência do sistema e segurança. parágrafo 1o. Nenhum ônibus sob o regime de concessão ou permissão poderá trabalhar somente com bilhetagem eletrônica, excluindo o ser humano parágrafo 2o. A permissão para o uso apenas da bilhetagem eletrônica somente se aplicará aos veículos de transporte coletivo urbano com capacidade de transporte inferior ou igual a vinte lugares, conforme o Código de Trânsito Brasileiro”. Com a sanção da nova lei, que entra em vigor a partir de sua publicação, fica revogada também a lei 9.498, de 6 de maio de 2008.
Publicado por Edgar Hampf
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