Prefeitura Municipal de Ponta Grossa

Os descontos oferecidos pelo Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o município, o Profis, em vigor desde a semana passada, estão atraindo um número substancial de contribuintes, atesta o secretário municipal de Finanças, Ângelo Mocelim. O programa permite que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal possam regularizar sua situação beneficiando-se da redução ou até da redução de encargos como multas e juros.

As micro e pequenas empresas de Ponta Grossa que tenham um rendimento anual bruto de no máximo R$ 180 mil, e que querem isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) ainda neste ano devem se apressar. A coordenadoria do ISS da prefeitura municipal está recebendo os formulários para o pedido de isenção. Depois de enviados os formulários, um pela internet, e outro protocolado na praça de atendimento da prefeitura, o empresário terá em uma semana a resposta se terá ou não direito ao beneficio.

Já está em vigor o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o município, o Profis, estabelecido a partir de projeto oriundo da Câmara e já sancionado pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho. O projeto permite que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal possam regularizar sua situação beneficiando-se da redução ou até da redução de encargos como multas e juros.

Já está em vigor o decreto 2.390/08, que regulamenta a lei municipal que implantou o Simples Municipal, que prevê tratamento fiscal diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o diretor do Departamento do Tesouro Municipal e coordenador do ISS e ICMS, Marcelo de Souza, a adequação da legislação municipal obedece a uma diretriz federal. De acordo com ele, o principal nessa regulamentação é a garantia de tratamento diferenciado, não só na esfera fiscal mas também administrativa, beneficiando micro e pequenas empresas.

As contas da prefeitura de Ponta Grossa relativas ao exercício de 2005 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. De acordo com o secretário de Finanças, Ângelo Mocelin, que acompanhou a sessão plenária do TC na última terça-feira, quando os relatórios de 2005 foram apreciados, os conselheiros aprovaram de forma unânime a prestação de contas da prefeitura de Ponta Grossa. Essas contas, informa, “já dispunham de parecer pela aprovação, da Diretoria de Contas Municipais, assim também do Ministério Público junto ao TC”.

A Secretaria Municipal de Finanças alerta os prestadores de serviços para o prazo de validade dos formulários ou blocos de notas fiscais em uso. O prazo varia de acordo com a data de concessão da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). A validação deve ser feita dois anos depois da autorização feita pela prefeitura. O coordenador do ISS, Marcelo de Souza, lembra ainda que o prazo para os prestadores que pagam imposto estadual e municipal é mais apertado, pois obedece à legislação fiscal estadual. Esses têm 18 meses para obter a autorização.

29/07/2008 - Convocação - Concurso nº 002/2008 - Adobe PDF

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa dá seguimento ao seu programa de prestação de serviços on-line e oferece a consulta tributária numa área mais restrita. O contribuinte que cadastrar sua senha na prefeitura poderá saber em casa a situação fiscal de seus imóveis. A partir desta sexta-feira (25) está também disponível no link mais uma finalidade, a licitação. Esse serviço oferece a emissão de certidão negativa de débitos globais, utilizada principalmente para fins de licitação pública, e é emitida a partir do cadastro global de contribuintes.

Vence na próxima sexta-feira (18) o prazo para pagamento em parcela única de vários tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo, mais a taxa de vigilância sanitária, a taxa de licença para publicidade e a taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Produção de Serviços – ou seja, renovação de alvará. Os lançamentos estão disponíveis na praça de atendimento ao cidadão, na sede da Prefeitura Municipal.

Convênio celebrado na tarde de quarta-feira entre o governo municipal e a Receita Federal estabeleceu em Ponta Grossa o Cadastro Sincronizado, através do qual se atoda o número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral dos contribuintes do município de Ponta Grossa. É a principal ferramenta para simplificar e racionalizar processo deinscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas.